RHC 207948 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque a inicial acusatória continha narrativa clara e contextualização suficiente, havia outros elementos indiciários (boletim de ocorrência, depoimentos) aptos a demonstrar materialidade e indícios de autoria, e a juntada tardia do vídeo não prejudicou a defesa por já estar ao alcance da esfera de cognição da defesa; assim, não se demonstrou ausência inequívoca de justa causa que justificasse o trancamento por habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: JOÃO HENRIQUE GARCIA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso; ordem denegada.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Juntada Tardia De Prova, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Juntada Tardia De Prova Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +1 more

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Parties

JOÃO HENRIQUE GARCIA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal à liberdade do paciente em razão da juntada tardia de vídeo
  2. 2 Se há justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Se o trancamento da ação penal é cabível por meio de habeas corpus nas circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a inicial acusatória continha narrativa clara e contextualização suficiente, havia outros elementos indiciários (boletim de ocorrência, depoimentos) aptos a demonstrar materialidade e indícios de autoria, e a juntada tardia do vídeo não prejudicou a defesa por já estar ao alcance da esfera de cognição da defesa; assim, não se demonstrou ausência inequívoca de justa causa que justificasse o trancamento por habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso