RHC 201163 - DECISAO

RHC 201163 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, na via estreita do habeas corpus, não é cabível o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e trouxe indícios de autoria e materialidade (entrada sem permissão — possível art. 150 CP — e ameaça — art. 147 CP), e a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foi corretamente reconhecida à luz da Lei n. 14.550/2023 e da Lei Complementar n. 266/2022.

Parties
Paciente: POLYANA RODRIGUES ARAÚJO; Paciente: ADRIANA RODRIGUES ARAÚJO; Paciente: GUILHERME ARAÚJO BATISTA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Competência Do Juizado De Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Lei Maria Da Penha, Violação De Domicílio (art. 150 Cp), Ameaça (art. 147 Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito De Família (contexto De Sucessão/herança) Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Competência Do Juizado De Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lei Maria Da Penha +2 more

Case Brief

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Parties

POLYANA RODRIGUES ARAÚJO

Paciente

ADRIANA RODRIGUES ARAÚJO

Paciente

GUILHERME ARAÚJO BATISTA E SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se cabia o trancamento da ação penal por ausência de justa causa/inépcia da denúncia
  2. 2 Se o 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Teresina era incompetente para processar e julgar o feito
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.550/2023 e da Lei Complementar n. 266/2022 à competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, na via estreita do habeas corpus, não é cabível o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e trouxe indícios de autoria e materialidade (entrada sem permissão — possível art. 150 CP — e ameaça — art. 147 CP), e a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foi corretamente reconhecida à luz da Lei n. 14.550/2023 e da Lei Complementar n. 266/2022.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.