HC 868138 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não há constrangimento ilegal demonstrado de plano: a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indicativos mínimos de autoria e materialidade que exigem instrução probatória, tornando inviável o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus sem revolvimento fático-probatório.

Parties: Paciente: RENATO ADÃO BURCHET; Co Denunciado: IRIO MIGUEL STEIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Foro Por Prerrogativa De Função, Revolvimento Fático Probatório, Uso Indevido De Bens Públicos, Desvio De Verbas Públicas

Penal Processual Penal Direito Ambiental Direito Administrativo Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Foro Por Prerrogativa De Função +3 more

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Parties

RENATO ADÃO BURCHET

Paciente

IRIO MIGUEL STEIN

Co Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 verificação de inépcia da denúncia nos termos do art. 41 do CPP
3 existência de justa causa e indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.