HC 970092 - DECISAO

HC 970092 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução da impetração (ausência de documentos essenciais, especialmente a cópia do acórdão impugnado) e por ser ônus do advogado constituído instruir adequadamente o feito, o que impede aferir a plausibilidade das alegações.

Parties
Paciente: Raimundo Pinheiro de Oliveira Filho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Instrução Deficiente, Ônus Da Instrução Pelo Advogado
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas Instrução Deficiente Ônus Da Instrução Pelo Advogado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Raimundo Pinheiro de Oliveira Filho

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas concretas da participação do paciente nos crimes imputados
  2. 2 instrução insuficiente dos autos para análise do habeas corpus
  3. 3 ônus do advogado constituído de instruir a impetração com peças necessárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução da impetração (ausência de documentos essenciais, especialmente a cópia do acórdão impugnado) e por ser ônus do advogado constituído instruir adequadamente o feito, o que impede aferir a plausibilidade das alegações.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.