RHC 206478 - ACORDAO
Havendo descrição suficiente na denúncia da prática do crime de ameaça que permite o exercício do contraditório e da ampla defesa, e diante da cognição limitada do habeas corpus, não se justifica o trancamento prematuro da ação penal; o trancamento só é admissível em caso de manifesta inépcia da denúncia, o que não ocorreu no caso.
- Parties
- Agravante: MARCIO OLANDO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Trancamento Da Ação Penal, Ameaça (art. 147 Cp), Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Limitação De Cognição No Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
MARCIO OLANDO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se o fato é atípico, capaz de determinar o trancamento da ação penal
- 2 Suficiência da descrição da denúncia para garantir contraditório e ampla defesa
- 3 Limites da cognição do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório
Ratio Decidendi
Havendo descrição suficiente na denúncia da prática do crime de ameaça que permite o exercício do contraditório e da ampla defesa, e diante da cognição limitada do habeas corpus, não se justifica o trancamento prematuro da ação penal; o trancamento só é admissível em caso de manifesta inépcia da denúncia, o que não ocorreu no caso.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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