HC 948443 - DECISAO

HC 948443 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou o recebimento da denúncia em indícios mínimos de autoria e materialidade (laudo de necropsia, certidão de óbito, declarações de testemunha e fatos referentes à presença dos acusados na mesma galeria) e a resolução das teses defensivas exigiria reexame amplo do conjunto fático-probatório, medida incompatível com a via estreita do habeas corpus. Com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL DA ROSA MOTTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Indícios De Autoria E Materialidade, Habeas Corpus Como Via Estreita
Processo Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Indícios De Autoria E Materialidade Habeas Corpus Como Via Estreita

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Parties

DANIEL DA ROSA MOTTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento da denúncia
  2. 2 existência de justa causa para recebimento da denúncia
  3. 3 indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou o recebimento da denúncia em indícios mínimos de autoria e materialidade (laudo de necropsia, certidão de óbito, declarações de testemunha e fatos referentes à presença dos acusados na mesma galeria) e a resolução das teses defensivas exigiria reexame amplo do conjunto fático-probatório, medida incompatível com a via estreita do habeas corpus. Com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal