HC 928593 - DECISAO

HC 928593 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus: o Tribunal de origem indicou justa causa mínima para o prosseguimento da ação penal (reconhecimento da vítima e imagens que não excluem o acusado), as provas e álibis apresentados não afastam de forma inequívoca a participação do paciente e demandam dilação probatória, e a decisão que recebeu a denúncia, embora sucinta, apresenta fundamentação suficiente; assim, não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THOMAS VIERA HUF; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Fundamentação Da Decisão Que Recebeu a Denúncia, Reconhecimento Testemunhal, Dilação Probatória, Inépcia Da Denúncia
Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Fundamentação Da Decisão Que Recebeu a Denúncia Reconhecimento Testemunhal Dilação Probatória Inépcia Da Denúncia

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Parties

THOMAS VIERA HUF

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a denúncia
  2. 2 fragilidade do reconhecimento fotográfico e de imagens
  3. 3 existência de álibis e sua eficácia probatória

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus: o Tribunal de origem indicou justa causa mínima para o prosseguimento da ação penal (reconhecimento da vítima e imagens que não excluem o acusado), as provas e álibis apresentados não afastam de forma inequívoca a participação do paciente e demandam dilação probatória, e a decisão que recebeu a denúncia, embora sucinta, apresenta fundamentação suficiente; assim, não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.