HC 926855 - DECISAO

HC 926855 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou a existência de materialidade e indícios mínimos de autoria suficientes para o recebimento da denúncia e prosseguimento da ação penal; o trancamento da ação penal é excepcional e prematuro no estado atual do processo, pois as controvérsias (incluindo eventual ausência de aviso do direito ao silêncio) devem ser esclarecidas na instrução criminal; ademais, há confissões prestadas em sede policial e jurisprudência do STJ no sentido de que o aviso de Miranda não é exigido no momento da abordagem.

Parties
Paciente: ANDERSON IGOR SOUSA DOS SANTOS; Paciente: GABRIEL ANTONIO DE SOUSA RIOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Confissão Informal, Direito Ao Silêncio, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Confissão Informal Direito Ao Silêncio Busca Pessoal Tráfico De Drogas

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Parties

ANDERSON IGOR SOUSA DOS SANTOS

Paciente

GABRIEL ANTONIO DE SOUSA RIOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para deflagração da ação penal
  2. 2 Admissibilidade de confissão informal sem aviso do direito ao silêncio
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou a existência de materialidade e indícios mínimos de autoria suficientes para o recebimento da denúncia e prosseguimento da ação penal; o trancamento da ação penal é excepcional e prematuro no estado atual do processo, pois as controvérsias (incluindo eventual ausência de aviso do direito ao silêncio) devem ser esclarecidas na instrução criminal; ademais, há confissões prestadas em sede policial e jurisprudência do STJ no sentido de que o aviso de Miranda não é exigido no momento da abordagem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se