HC 959363 - DECISAO

HC 959363 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não pode substituir recurso legalmente previsto na ausência de flagrante ilegalidade, e o Tribunal de origem concluiu haver fundada suspeita e situação de flagrante/ crime permanente justificadora do ingresso domiciliar sem mandado, além de provas de drogas, arma e dinheiro que afastam, nesta fase sumária, a nulidade ou o trancamento imediato da ação penal.

Parties
Paciente: JOSE APARECIDO ARAUJO ROQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ilegalidade Da Prova, Busca Domiciliar, Flagrante, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Ilegalidade Da Prova Busca Domiciliar Flagrante Liberdade Provisória Medidas Cautelares

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Parties

JOSE APARECIDO ARAUJO ROQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não pode substituir recurso legalmente previsto na ausência de flagrante ilegalidade, e o Tribunal de origem concluiu haver fundada suspeita e situação de flagrante/ crime permanente justificadora do ingresso domiciliar sem mandado, além de provas de drogas, arma e dinheiro que afastam, nesta fase sumária, a nulidade ou o trancamento imediato da ação penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.