AREsp 2497785 - DECISAO

AREsp 2497785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, na avaliação do STJ, a orientação jurisprudencial pacífica e o acórdão do Tribunal de origem consideraram a denúncia genérica e inepta quando imputa a prática de crimes tributários a alguém apenas em razão da condição de diretor-presidente sem descrever atos concretos, o que prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa; ademais não se refutou nos autos a ausência de demonstração da condição de diretor-presidente à época dos fatos, atraindo a Súmula 182/STJ; o trancamento é medida excepcional e não cabia no caso.

Parties
Agravante: órgão ministerial agravante; Agravado: agravado; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Responsabilidade Penal De Dirigente Societário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Penal Processual Penal Direito Tributário Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Responsabilidade Penal De Dirigente Societário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

órgão ministerial agravante

Agravante

agravado

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se cabe trancamento prematuro da ação penal quando a denúncia imputa crimes contra a ordem tributária ao acusado apenas pela qualidade de diretor-presidente da empresa beneficiada
  2. 2 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP ou é genérica/inepta
  3. 3 Se a matéria exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, na avaliação do STJ, a orientação jurisprudencial pacífica e o acórdão do Tribunal de origem consideraram a denúncia genérica e inepta quando imputa a prática de crimes tributários a alguém apenas em razão da condição de diretor-presidente sem descrever atos concretos, o que prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa; ademais não se refutou nos autos a ausência de demonstração da condição de diretor-presidente à época dos fatos, atraindo a Súmula 182/STJ; o trancamento é medida excepcional e não cabia no caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.