RHC 203974 - DECISAO

RHC 203974 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o aditamento da denúncia promovido após solicitação judicial não configurou violação ao sistema acusatório, beneficiou o acusado ao excluir o crime de corrupção ativa e não houve demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP, razão pela qual não se mostrou cabível o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente/impetrante: DIRCEU SANTOS FREDERICO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (nego provimento).
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Aditamento Da Denúncia, Nulidade Processual, Sistema Acusatório, Princípio Da Imparidade/imparcialidade, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Suspensão Condicional Do Processo
Penal Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Aditamento Da Denúncia Nulidade Processual Sistema Acusatório Princípio Da Imparidade/imparcialidade Princípio Pas De Nullité Sans Grief +1 more

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Parties

DIRCEU SANTOS FREDERICO SOBRINHO

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao sistema acusatório pela indicação do juiz para que o Ministério Público aditasse a denúncia
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal
  3. 3 relevância do aditamento da denúncia para configurar nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o aditamento da denúncia promovido após solicitação judicial não configurou violação ao sistema acusatório, beneficiou o acusado ao excluir o crime de corrupção ativa e não houve demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP, razão pela qual não se mostrou cabível o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.