HC 887596 - DECISAO

HC 887596 - DECISAO

Havendo, no estágio inicial da persecução, indícios mínimos de autoria e prova da materialidade (boletins, declaração do corréu, auto de reconhecimento, declaração da vítima e demais documentos), não se configura constrangimento ilegal apto a autorizar o trancamento da ação penal via habeas corpus; além disso, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e o recebimento, de natureza interlocutória, comporta fundamentação sucinta, de modo que não se demonstra nulidade do recebimento.

Parties
Paciente: Paulo Henrique Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Reconhecimento Testemunhal, Nulidade Do Recebimento Da Denúncia, Indícios De Autoria, Fundamentação Sucinta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Reconhecimento Testemunhal Nulidade Do Recebimento Da Denúncia Indícios De Autoria Fundamentação Sucinta

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Parties

Paulo Henrique Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento policial
  2. 2 ausência de indícios suficientes de autoria para recebimento da denúncia
  3. 3 nulidade do recebimento da denúncia por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Havendo, no estágio inicial da persecução, indícios mínimos de autoria e prova da materialidade (boletins, declaração do corréu, auto de reconhecimento, declaração da vítima e demais documentos), não se configura constrangimento ilegal apto a autorizar o trancamento da ação penal via habeas corpus; além disso, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e o recebimento, de natureza interlocutória, comporta fundamentação sucinta, de modo que não se demonstra nulidade do recebimento.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.