AREsp 2248164 - DECISAO

AREsp 2248164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a denúncia não é inepta e contém indícios mínimos de autoria e materialidade, não houve demonstração de prejuízo em razão da ausência de intimação pessoal, as qualificadoras foram lastreadas em prova (laudo cadavérico) e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, além da aplicação da Súmula 284 do STF quanto à fundamentação do recurso.

Parties
Agravante: ROBERTO DA SILVA FILHO; Agravante: ÉLSON BERNARDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Por Ausência De Intimação E Demonstração De Prejuízo, Qualificadoras Do Art. 121, §2º, Incs. III E IV, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Nulidade Por Ausência De Intimação E Demonstração De Prejuízo Qualificadoras Do Art. 121, §2º, Incs. III E IV Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

ROBERTO DA SILVA FILHO

Agravante

ÉLSON BERNARDINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  3. 3 nulidade processual por ausência de intimação pessoal e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a denúncia não é inepta e contém indícios mínimos de autoria e materialidade, não houve demonstração de prejuízo em razão da ausência de intimação pessoal, as qualificadoras foram lastreadas em prova (laudo cadavérico) e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, além da aplicação da Súmula 284 do STF quanto à fundamentação do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.