HC 720408 - DECISAO

HC 720408 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência da sentença de pronúncia, que exauriu a fase instrutória e tornou inviável o exame do pedido de trancamento da ação penal, pois a pronúncia contém juízo de confirmação da pretensão punitiva e exige análise aprofundada do conjunto fático-probatório pelo Conselho de Sentença ou na instrução criminal, não na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JOEDE GONCALVES BELON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença De Pronúncia)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Pronúncia, Inépcia Da Denúncia, Prova Ilícita, Atipicidade Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Pronúncia Inépcia Da Denúncia +2 more

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Parties

JOEDE GONCALVES BELON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença De Pronúncia)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 nulidade por vício na produção probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência da sentença de pronúncia, que exauriu a fase instrutória e tornou inviável o exame do pedido de trancamento da ação penal, pois a pronúncia contém juízo de confirmação da pretensão punitiva e exige análise aprofundada do conjunto fático-probatório pelo Conselho de Sentença ou na instrução criminal, não na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se