RHC 173578 - DECISAO

RHC 173578 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus porque o trancamento da ação penal exige exame aprofundado do conjunto probatório incompatível com a via estreita do writ; ademais, tendo sido proferida sentença de pronúncia houve cognição exauriente que torna preclusa a alegação de inépcia da denúncia, não se verificando ilegalidade demonstrável de plano.

Parties
Recorrente: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS; Recorrente: GABRIEL LUCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Pronúncia, Decisão Interlocutória
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Parties

ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

GABRIEL LUCIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 necessidade de exame aprofundado do conjunto probatório para trancamento da ação penal
  3. 3 dispensabilidade de fundamentação exauriente no recebimento da denúncia por ser decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus porque o trancamento da ação penal exige exame aprofundado do conjunto probatório incompatível com a via estreita do writ; ademais, tendo sido proferida sentença de pronúncia houve cognição exauriente que torna preclusa a alegação de inépcia da denúncia, não se verificando ilegalidade demonstrável de plano.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.