RHC 201605 - DECISAO

RHC 201605 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, à vista dos autos, existem indícios mínimos de autoria e prova de materialidade, e a matéria demandaria produção probatória (inclusive exame grafotécnico) sob o contraditório, razão pela qual o trancamento prematuro da ação penal seria inadequado e equivaleria a reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Impetrante: SHENIA ROBERTA MARIA DE MOURA VANDERLEY; Órgão Ministerial/parte Arguente: Ministério Público Federal; Órgão Coator/instância De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Provas (grafotécnica), Habeas Corpus, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Provas (grafotécnica) Habeas Corpus Reexame Probatório

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Parties

SHENIA ROBERTA MARIA DE MOURA VANDERLEY

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Arguente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator/instância De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 possibilidade de trancamento prematuro da ação penal via habeas corpus
  3. 3 necessidade de produção de prova grafotécnica e dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, à vista dos autos, existem indícios mínimos de autoria e prova de materialidade, e a matéria demandaria produção probatória (inclusive exame grafotécnico) sob o contraditório, razão pela qual o trancamento prematuro da ação penal seria inadequado e equivaleria a reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.