HC 953848 - DECISAO

HC 953848 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque, na fase de análise de admissibilidade, as instâncias de origem apresentaram elementos suficientes (indícios) para o recebimento da denúncia pelos crimes previstos nos arts. 204 e 312 do CPM; o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige prova inequívoca de atipicidade ou ausência de indícios, não sendo cabível neste momento processual, devendo questões como erro material ou ausência de dolo serem apreciadas na instrução criminal.

Parties
Paciente: CARLOS FELIPE MONTEIRO DE CASTRO TRIGO; Paciente: KEILA LAI YEN TSAI TRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Falsidade Ideológica (art. 312 Cpm), Exercício De Comércio Por Oficial (art. 204 Cpm), Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Princípio in Dubio Pro Societate, Justa Causa
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Falsidade Ideológica (art. 312 Cpm) Exercício De Comércio Por Oficial (art. 204 Cpm) Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Princípio in Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

CARLOS FELIPE MONTEIRO DE CASTRO TRIGO

Paciente

KEILA LAI YEN TSAI TRIGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a assinatura de declaração de desimpedimento por oficial configura falsidade ideológica (art. 312 do CPM)
  2. 2 se o crime de exercício de comércio por oficial exige a prática de atos de comércio ou basta a entrada na sociedade como administrador (art. 204 do CPM)
  3. 3 se ingresso em sociedade para finalidade diversa do exercício comercial configura o delito

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque, na fase de análise de admissibilidade, as instâncias de origem apresentaram elementos suficientes (indícios) para o recebimento da denúncia pelos crimes previstos nos arts. 204 e 312 do CPM; o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige prova inequívoca de atipicidade ou ausência de indícios, não sendo cabível neste momento processual, devendo questões como erro material ou ausência de dolo serem apreciadas na instrução criminal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar incidental.