HC 979523 - DECISAO

HC 979523 - DECISAO

Incidência da Súmula 691/STF: por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus originário e não havendo flagrante ilegalidade que autorize exceção, não cabe ao STJ conhecer do pedido de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ; assim, indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: YASMIN SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetrado Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Que Indeferiu Liminar); Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Restrição De Contato, Falta De Justa Causa, Indiciamento
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Busca Domiciliar Provas Ilícitas Restrição De Contato Falta De Justa Causa Indiciamento

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Parties

YASMIN SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetrado Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Que Indeferiu Liminar); Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 apreciação de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade de busca domiciliar e ilicitude de provas derivadas

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula 691/STF: por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus originário e não havendo flagrante ilegalidade que autorize exceção, não cabe ao STJ conhecer do pedido de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ; assim, indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.