HC 980004 - DECISAO

HC 980004 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal manifesto que autorize o trancamento: a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade (investigação policial, relatório final e reconhecimento fotográfico da vítima), de modo que o trancamento seria prematuro e demandaria revolvimento probatório inadequado à via mandamental.

Parties
Paciente: SAMUEL VITOR GAMA DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Confissão Extrajudicial, Art. 41 Do CPP, Prova Indiciária
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Confissão Extrajudicial Art. 41 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL VITOR GAMA DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 valoração de confissão extrajudicial e necessidade de exame probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal manifesto que autorize o trancamento: a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade (investigação policial, relatório final e reconhecimento fotográfico da vítima), de modo que o trancamento seria prematuro e demandaria revolvimento probatório inadequado à via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se.