RHC 159274 - DECISAO

RHC 159274 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descreve a materialidade e indícios de autoria suficientes para a deflagração da ação penal, não estando demonstrada, de plano, a ausência de justa causa; ademais, a decisão que recebeu a denúncia possui fundamentação suficiente e o exame aprofundado das provas e do dolo compete à instrução criminal, não à via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: CLAYTON PEREIRA DE MELO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Nulidade Da Decisão Que Recebeu a Denúncia, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Recebimento Da Denúncia Nulidade Da Decisão Que Recebeu a Denúncia Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

CLAYTON PEREIRA DE MELO

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por falta de delimitação temporal e de valores
  2. 2 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 nulidade da decisão que recebeu a denúncia por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descreve a materialidade e indícios de autoria suficientes para a deflagração da ação penal, não estando demonstrada, de plano, a ausência de justa causa; ademais, a decisão que recebeu a denúncia possui fundamentação suficiente e o exame aprofundado das provas e do dolo compete à instrução criminal, não à via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.