RHC 197334 - DECISAO

RHC 197334 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se demonstrou, de plano, a inépcia da denúncia nem qualquer prejuízo decorrente da alegada ausência de sustentação oral; a inicial foi considerada apta nos termos do art. 41 do CPP e o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional que exige prova inconteste de atipicidade, ausência de autoria/materialidade ou causa extintiva, não cabendo análise aprofundada de provas nesta via.

Parties
Recorrente: THAIS NEVES FERREIRA BRIGAGAO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (8ª Câmara Criminal, Relator Desembargador Gilmar Augusto Teixeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Recebimento Da Denúncia, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Recebimento Da Denúncia +1 more

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Parties

THAIS NEVES FERREIRA BRIGAGAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (8ª Câmara Criminal, Relator Desembargador Gilmar Augusto Teixeira)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento da ação penal
  2. 2 alegada inépcia da denúncia
  3. 3 alegado cerceamento de defesa pela ausência de sustentação oral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se demonstrou, de plano, a inépcia da denúncia nem qualquer prejuízo decorrente da alegada ausência de sustentação oral; a inicial foi considerada apta nos termos do art. 41 do CPP e o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional que exige prova inconteste de atipicidade, ausência de autoria/materialidade ou causa extintiva, não cabendo análise aprofundada de provas nesta via.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se