RHC 149041 - DECISAO

RHC 149041 - DECISAO

A ordem é denegada porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando descrição dos fatos e elementos informativos que evidenciam indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal por habeas corpus na via estreita é inadequado, pois as teses da defesa exigem dilação probatória e exame em fase de instrução penal.

Parties
Recorrente / Paciente: MIRTES MATOS DE ALMEIDA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Obediência Hierárquica, Ne Bis in Idem, Dilação Probatória, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Abuso De Autoridade Extorsão Violação De Domicílio Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia +5 more

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Parties

MIRTES MATOS DE ALMEIDA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por ausência de individualização da conduta e falta de justa causa
  2. 2 Se cabe habeas corpus para trancamento da ação penal na hipótese
  3. 3 Se as teses de defesa (excludente de culpabilidade por obediência hierárquica, atipicidade da extorsão, alegado ne bis in idem) podem ser apreciadas na via estreita do writ

Ratio Decidendi

A ordem é denegada porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando descrição dos fatos e elementos informativos que evidenciam indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal por habeas corpus na via estreita é inadequado, pois as teses da defesa exigem dilação probatória e exame em fase de instrução penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.