HC 871235 - DECISAO

HC 871235 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus e não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício, pois o Tribunal de origem constatou existência de indícios de autoria e prova da materialidade aptos a autorizar a instauração e o prosseguimento da ação penal; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP; e o trancamento da ação penal é medida excepcional que demanda exame aprofundado e prima facie da inexistência de infração ou de indícios, o que não se verifica no caso.

Parties
Paciente: FABIANO NAZARÉ GENEROSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração E Denegação Da Ordem
Outcome
não conhecimento da impetração e denegação da ordem
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Dilação Probatória, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

FABIANO NAZARÉ GENEROSO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso para trancamento de ação penal
  2. 2 Inépcia da denúncia nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 Ausência de justa causa para a ação penal por lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus e não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício, pois o Tribunal de origem constatou existência de indícios de autoria e prova da materialidade aptos a autorizar a instauração e o prosseguimento da ação penal; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP; e o trancamento da ação penal é medida excepcional que demanda exame aprofundado e prima facie da inexistência de infração ou de indícios, o que não se verifica no caso.

Court Disposition

não conhecimento da impetração e denegação da ordem

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Ordem denegada