HC 926381 - DECISAO

HC 926381 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou, de forma fundamentada, a presença de lastro probatório mínimo, bem como indícios de autoria e materialidade suficientes para o recebimento da denúncia, de modo que o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus seria inadequado, devendo os argumentos defensivos sobre mérito e prova ser apreciados na instrução processual e julgamento de mérito.

Parties
Paciente/impetrante: LEANDRO NOGUEIRA CARVALHO COSTA DE ARAUJO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (MPDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço do habeas corpus e denego a ordem.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade, Inépcia Da Denúncia, Excepcionalidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Militar Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade Inépcia Da Denúncia +1 more

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Parties

LEANDRO NOGUEIRA CARVALHO COSTA DE ARAUJO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (MPDFT)

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  2. 2 inexistência de dolo
  3. 3 falta de representação expressa do ofendido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou, de forma fundamentada, a presença de lastro probatório mínimo, bem como indícios de autoria e materialidade suficientes para o recebimento da denúncia, de modo que o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus seria inadequado, devendo os argumentos defensivos sobre mérito e prova ser apreciados na instrução processual e julgamento de mérito.

Court Disposition

Conheço do habeas corpus e denego a ordem.

Orders

  • Conheço do habeas corpus
  • Denego a ordem