HC 872042 - DECISAO

HC 872042 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada quando existe recurso ordinário cabível; além disso, não houve demonstração inequívoca e exarada da atipicidade da conduta ou de vício na denúncia que justificasse o trancamento da ação penal sem exame probatório, e a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, sendo prematuro o encerramento do processo.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DE BORBA CARVALHO; Paciente: JOÃO PEDRO DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Receptação Qualificada, Adequação Da Via Recursal
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Receptação Qualificada Adequação Da Via Recursal

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Parties

LUIZ CARLOS DE BORBA CARVALHO

Paciente

JOÃO PEDRO DE MATTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita (habeas corpus versus recurso ordinário)
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  3. 3 Necessidade de demonstração inequívoca da atipicidade sem exame probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada quando existe recurso ordinário cabível; além disso, não houve demonstração inequívoca e exarada da atipicidade da conduta ou de vício na denúncia que justificasse o trancamento da ação penal sem exame probatório, e a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, sendo prematuro o encerramento do processo.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Intimem-se.