HC 969700 - DECISAO

HC 969700 - DECISAO

Ausente nos autos qualquer informação sobre apreensão de entorpecentes e laudo toxicológico definitivo, não se comprovou a materialidade do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; tal ausência configura constrangimento ilegal que autoriza, na análise de ofício, a concessão da ordem de habeas corpus para trancar a ação penal quanto a esse delito, estendendo os efeitos aos demais corréus na mesma situação, sem prejuízo do prosseguimento quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: CHRISTIAN ADORNES CARVALHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para trancar a ação penal nº 5005039-77.2024.8.21.0037 quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com extensão dos efeitos aos demais corréus na mesma situação, permanecendo o prosseguimento da ação penal quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Quebra De Sigilo Telefônico, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Quebra De Sigilo Telefônico Justa Causa

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Parties

CHRISTIAN ADORNES CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser trancada a ação penal quanto ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) por ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico
  2. 2 Se a ausência de apreensão da droga torna a conduta atípica
  3. 3 Aplicabilidade do controle por habeas corpus na via estreita para análise da materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Ausente nos autos qualquer informação sobre apreensão de entorpecentes e laudo toxicológico definitivo, não se comprovou a materialidade do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; tal ausência configura constrangimento ilegal que autoriza, na análise de ofício, a concessão da ordem de habeas corpus para trancar a ação penal quanto a esse delito, estendendo os efeitos aos demais corréus na mesma situação, sem prejuízo do prosseguimento quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para trancar a ação penal nº 5005039-77.2024.8.21.0037 quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com extensão dos efeitos aos demais corréus na mesma situação, permanecendo o prosseguimento da ação penal quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Trancada a ação penal nº 5005039-77.2024.8.21.0037 (1ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana/RS) exclusivamente quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Efeitos da concessão estendidos aos demais corréus que foram denunciados pelo mesmo crime sem indicação de apreensão de entorpecentes (art. 580 do CPP).