HC 936909 - DECISAO

HC 936909 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial, alterando o cenário fático-probatório e tornando inviável, na via estreita do habeas corpus, o exame do pleito de trancamento da ação penal por suposta ilegalidade das provas.

Parties
Paciente: FRANK EDER DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Crimes Previstos Na Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Cadeia De Custódia Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória Crimes Previstos Na Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

FRANK EDER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por suposta violação da cadeia de custódia
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória
  3. 3 Limites do habeas corpus para revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial, alterando o cenário fático-probatório e tornando inviável, na via estreita do habeas corpus, o exame do pleito de trancamento da ação penal por suposta ilegalidade das provas.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se