HC 964548 - DECISAO

HC 964548 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o remédio em sede de STJ; as matérias apontadas exigem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório ou não foram apreciadas na instância de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais a denúncia preenche os requisitos do art.41 do CPP e há lastro probatório mínimo, de modo que não se comprova, de plano, a ausência de justa causa.

Parties
Paciente: ROBERTA LAURA DA SILVA SÁ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Coacusado: CARLITO CABRAL GOMES; Coacusado: JAIMESON ALVES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Busca E Apreensão, Inépcia Da Denúncia, Ileicitude De Provas E Desentranhamento, Ausência De Justa Causa, Recebimento Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Busca E Apreensão Inépcia Da Denúncia Ileicitude De Provas E Desentranhamento Ausência De Justa Causa +1 more

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Parties

ROBERTA LAURA DA SILVA SÁ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

CARLITO CABRAL GOMES

Coacusado

JAIMESON ALVES DA ROCHA

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal
  2. 2 nulidade por cumprimento de mandado em local diverso daquele autorizado
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para concessão de ordem em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o remédio em sede de STJ; as matérias apontadas exigem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório ou não foram apreciadas na instância de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais a denúncia preenche os requisitos do art.41 do CPP e há lastro probatório mínimo, de modo que não se comprova, de plano, a ausência de justa causa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ

Orders

  • Liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal