RHC 208467 - DECISAO

RHC 208467 - DECISAO

Negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou existência de indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o recebimento da denúncia; as alegações defensivas sobre ilicitude da prova e ausência de indícios exigiriam amplo revolvimento de matéria fático-probatória e produção probatória, providências indevidas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: VANDERSON SOARES MARTINS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade, Prova Ilícita, Reconhecimento Fotográfico, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade Prova Ilícita Reconhecimento Fotográfico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDERSON SOARES MARTINS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus
  2. 2 existência de indícios mínimos de autoria e materialidade para recebimento da denúncia
  3. 3 análise da alegação de prova ilícita e nulidade processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou existência de indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o recebimento da denúncia; as alegações defensivas sobre ilicitude da prova e ausência de indícios exigiriam amplo revolvimento de matéria fático-probatória e produção probatória, providências indevidas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.