HC 979560 - DECISAO

HC 979560 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido/denegado porque a denúncia preenche os requisitos legais e descreve conduta típica com indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para justificar a instrução criminal; o parcelamento do débito tributário ocorreu após o recebimento da denúncia e, portanto, não suspende a pretensão punitiva conforme art. 83, §2º, da Lei nº 9.430/1996 e entendimento pacífico do STJ; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos ordinários quando não demonstrada ilegalidade flagrante que afete a liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: JOSEMAR FERREIRA DA SILVA; Pessoa Jurídica Investigada: ING GASES DO NORDESTE LTDA.; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada / Não Conhecimento)
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Parcelamento Tributário, Suspensão Da Pretensão Punitiva
Direito Constitucional Processo Penal Direito Tributário Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Parcelamento Tributário Suspensão Da Pretensão Punitiva

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Parties

JOSEMAR FERREIRA DA SILVA

Paciente

ING GASES DO NORDESTE LTDA.

Pessoa Jurídica Investigada

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada / Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 é inepta a denúncia?
  2. 2 há justa causa para o prosseguimento da ação penal?
  3. 3 o parcelamento tributário realizado após o recebimento da denúncia suspende a pretensão punitiva?

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido/denegado porque a denúncia preenche os requisitos legais e descreve conduta típica com indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para justificar a instrução criminal; o parcelamento do débito tributário ocorreu após o recebimento da denúncia e, portanto, não suspende a pretensão punitiva conforme art. 83, §2º, da Lei nº 9.430/1996 e entendimento pacífico do STJ; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos ordinários quando não demonstrada ilegalidade flagrante que afete a liberdade de locomoção.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Denegar a ordem.