HC 926745 - DECISAO

HC 926745 - DECISAO

Houve representação implícita pela comunicação espontânea e pela repetida colaboração do ofendido à autoridade policial, e estão presentes indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para respaldar a denúncia; assim, não é cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus porque o exame aprofundado de provas e fatos é vedado na via estreita, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FABIANO DE NAZARÉ GENEROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5028041-09.2024.8.24.0000); Ofendido: DIRCEU ANTÔNIO FERREIRA DRUM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Representação, Decadência, Inépcia Da Denúncia, Indícios De Autoria, Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Representação Decadência Inépcia Da Denúncia +2 more

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Parties

FABIANO DE NAZARÉ GENEROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5028041-09.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

DIRCEU ANTÔNIO FERREIRA DRUM

Ofendido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como via substitutiva de recurso
  2. 2 ausência de condição de procedibilidade por falta de representação
  3. 3 falta de justa causa por ausência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Houve representação implícita pela comunicação espontânea e pela repetida colaboração do ofendido à autoridade policial, e estão presentes indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para respaldar a denúncia; assim, não é cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus porque o exame aprofundado de provas e fatos é vedado na via estreita, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se. Intimem-se.