RHC 206760 - DECISAO

RHC 206760 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que a denúncia e seu aditamento individualizaram a conduta do paciente e apresentaram lastro probatório mínimo, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal evidenciado e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou substituir a instrução processual, sendo o trancamento medida excepcional.

Parties
Paciente/recorrente: JEFERSON DANTAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Denegado)
Outcome
recurso não provido (negado provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Indícios De Autoria, Dilação Probatória, Art. 41 Do CPP
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Parties

JEFERSON DANTAS DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Denegado)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da peça acusatória
  2. 2 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que a denúncia e seu aditamento individualizaram a conduta do paciente e apresentaram lastro probatório mínimo, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal evidenciado e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou substituir a instrução processual, sendo o trancamento medida excepcional.

Court Disposition

recurso não provido (negado provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.