HC 982007 - DECISAO

HC 982007 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as nulidades alegadas (busca pessoal ilegal e violação de domicílio) não se mostram comprovadas de plano diante dos elementos fáticos descritos no acórdão recorrido (fuga ao avistar a viatura, dispensação de objeto, uso de chave que permitiu acesso a local com entorpecentes) e porque a quantidade/diversidade das drogas apreendidas, os apetrechos e a existência de outros processos criminais contra o paciente demonstram gravidade concreta suficiente para justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública; o trancamento da ação penal exige prova manifesta de atipicidade ou ausência de indícios, o que não ocorre no caso.

Parties
Paciente: DENER DE PAULA DAMASCENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2387434-80.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Nulidades Processuais, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Nulidades Processuais Busca Pessoal Violação De Domicílio +2 more

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Parties

DENER DE PAULA DAMASCENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2387434-80.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as nulidades alegadas (busca pessoal ilegal e violação de domicílio) não se mostram comprovadas de plano diante dos elementos fáticos descritos no acórdão recorrido (fuga ao avistar a viatura, dispensação de objeto, uso de chave que permitiu acesso a local com entorpecentes) e porque a quantidade/diversidade das drogas apreendidas, os apetrechos e a existência de outros processos criminais contra o paciente demonstram gravidade concreta suficiente para justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública; o trancamento da ação penal exige prova manifesta de atipicidade ou ausência de indícios, o que não ocorre no caso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.