RHC 179998 - DECISAO

RHC 179998 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia narra com clareza a conduta imputada e existem elementos suficientes, a justificar o prosseguimento da ação penal; o trancamento é medida excepcional que não se admite sem comprovação inequívoca da atipicidade ou ausência de justa causa, motivos que não se verificam no caso, sendo as alegações defensivas passíveis de exame na instrução processual.

Parties
Recorrente: FREDERICO SOARES DA MOTA; Órgão Vencido / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante Nos Autos / Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Atipicidade, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Atipicidade Justa Causa

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Parties

FREDERICO SOARES DA MOTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Vencido / Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos / Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade
  2. 2 aplicação do art. 14 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 necessidade de não revolvimento do acervo probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia narra com clareza a conduta imputada e existem elementos suficientes, a justificar o prosseguimento da ação penal; o trancamento é medida excepcional que não se admite sem comprovação inequívoca da atipicidade ou ausência de justa causa, motivos que não se verificam no caso, sendo as alegações defensivas passíveis de exame na instrução processual.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.