HC 963562 - DECISAO

HC 963562 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o acórdão recorrido fundamentou que a denúncia apresenta lastro probatório mínimo, com indícios de autoria e prova da materialidade, e porque o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional apenas quando, de plano, inexiste justa causa, tipicidade ou prova da materialidade, circunstância não demonstrada nos autos; assim, o remédio constitucional não é adequado para exame aprofundado de provas e fatos nesta fase processual.

Parties
Paciente: ODAIR JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Cliente E Réu: UELDER PEREIRA DA SILVA; Vítima/testemunha: LUANA BRAZ DA SILVA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade Da Conduta, Justa Causa, Análise De Provas, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Da Conduta Justa Causa Análise De Provas Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ODAIR JOSÉ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

UELDER PEREIRA DA SILVA

Cliente E Réu

LUANA BRAZ DA SILVA

Vítima/testemunha

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento da ação penal
  2. 2 atipicidade da conduta descrita na denúncia
  3. 3 presença de indícios de autoria e prova da materialidade

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o acórdão recorrido fundamentou que a denúncia apresenta lastro probatório mínimo, com indícios de autoria e prova da materialidade, e porque o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional apenas quando, de plano, inexiste justa causa, tipicidade ou prova da materialidade, circunstância não demonstrada nos autos; assim, o remédio constitucional não é adequado para exame aprofundado de provas e fatos nesta fase processual.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.