HC 948880 - DECISAO

HC 948880 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, diante da descrição fática da denúncia e das provas documentais e testemunhais carreadas ao inquérito, existem indícios suficientes de autoria e materialidade que legitimam o prosseguimento da ação penal; o trancamento via habeas corpus seria medida excepcional e somente cabível quando ausente justa causa de plano, circunstância não demonstrada nos autos, sendo matéria probatória própria para a instrução processual.

Parties
Paciente/impetrante: ALAM JESSE FERNANDES DOS PASSOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Indícios De Autoria, Materialidade, Inépcia Da Denúncia, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Indícios De Autoria Materialidade Inépcia Da Denúncia +2 more

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Parties

ALAM JESSE FERNANDES DOS PASSOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 necessidade de indícios mínimos de autoria e materialidade para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, diante da descrição fática da denúncia e das provas documentais e testemunhais carreadas ao inquérito, existem indícios suficientes de autoria e materialidade que legitimam o prosseguimento da ação penal; o trancamento via habeas corpus seria medida excepcional e somente cabível quando ausente justa causa de plano, circunstância não demonstrada nos autos, sendo matéria probatória própria para a instrução processual.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.