RHC 207738 - DECISAO

RHC 207738 - DECISAO

Havendo nos autos indícios mínimos de autoria e materialidade e tendo sido adotadas diligências para localizar a mídia extraviada, não se verificou, de plano, constrangimento ilegal capaz de ensejar o trancamento da ação penal por habeas corpus. A valoração aprofundada das provas e a verificação da eventual ausência de justa causa dependem da instrução criminal e não são passíveis de análise na via estreita do HC, à vista da jurisprudência citada e do fato de que as gravações internas poderiam ser irrelevantes, pois os fatos teriam ocorrido em via pública.

Parties
Impetrante/recorrente: WLADIMIR FAGUNDES FILHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário, Com Pedido De Liminar
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Cerceamento De Defesa, Prova Perdida (gravações De Circuito Interno)
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Cerceamento De Defesa Prova Perdida (gravações De Circuito Interno)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WLADIMIR FAGUNDES FILHO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário, Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 extravio de prova essencial (mídia com gravações)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios mínimos de autoria e materialidade e tendo sido adotadas diligências para localizar a mídia extraviada, não se verificou, de plano, constrangimento ilegal capaz de ensejar o trancamento da ação penal por habeas corpus. A valoração aprofundada das provas e a verificação da eventual ausência de justa causa dependem da instrução criminal e não são passíveis de análise na via estreita do HC, à vista da jurisprudência citada e do fato de que as gravações internas poderiam ser irrelevantes, pois os fatos teriam ocorrido em via pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida em 29/11/2014.
  • Publique-se.