HC 957784 - DECISAO

HC 957784 - DECISAO

Houve demonstração de lastro probatório mínimo (materialidade e indícios de autoria) e a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, de modo que o trancamento da ação penal nesta via estreita seria prematuro; além disso, não se comprovou prejuízo pela alegada nulidade da citação e foi instaurado incidente de saúde mental com suspensão da ação, razão pela qual a ordem foi denegada e as questões de mérito deverão ser analisadas no curso da instrução processual.

Parties
Paciente: IAN LUIZ SILVA E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Indícios De Autoria, Nulidade Da Citação, Justa Causa, Incidente De Insanidade Mental, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Indícios De Autoria Nulidade Da Citação Justa Causa +2 more

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Parties

IAN LUIZ SILVA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para trancamento de ação penal
  2. 2 presença de lastro probatório mínimo para recebimento da denúncia
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Houve demonstração de lastro probatório mínimo (materialidade e indícios de autoria) e a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, de modo que o trancamento da ação penal nesta via estreita seria prematuro; além disso, não se comprovou prejuízo pela alegada nulidade da citação e foi instaurado incidente de saúde mental com suspensão da ação, razão pela qual a ordem foi denegada e as questões de mérito deverão ser analisadas no curso da instrução processual.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.