RHC 193596 - DECISAO

RHC 193596 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque a denúncia atende ao artigo 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade (interceptações telefônicas, relatórios de inteligência e depoimentos) indicando o envolvimento e liderança da recorrente na organização voltada ao tráfico, e o trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional que não se justifica na ausência de prova, devendo tais questões serem debatidas no curso da instrução criminal.

Parties
Recorrente: JASIANE SILVA TEIXEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Associação Para O Tráfico De Drogas, Interceptações Telefônicas, Relatórios De Inteligência
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Associação Para O Tráfico De Drogas Interceptações Telefônicas Relatórios De Inteligência

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Parties

JASIANE SILVA TEIXEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de descrição suficiente dos fatos
  2. 2 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque a denúncia atende ao artigo 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade (interceptações telefônicas, relatórios de inteligência e depoimentos) indicando o envolvimento e liderança da recorrente na organização voltada ao tráfico, e o trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional que não se justifica na ausência de prova, devendo tais questões serem debatidas no curso da instrução criminal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.