RHC 191842 - DECISAO

RHC 191842 - DECISAO

O trancamento da ação penal foi indeferido porque não se demonstrou, de plano e sem necessidade de dilação probatória, atipicidade, causa extintiva de punibilidade ou ausência de justa causa; a prescrição em perspectiva é inadmissível por força da Súmula 438/STJ; não houve confissão do débito antes da ação fiscal, afastando a aplicação do art. 337-A, §1º; e o princípio da insignificância não se aplica pois o montante total do crédito tributário (excluídos multa e juros) supera R$20.000,00, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: NIVALDO CUSTODIO; Impetrante/recorrente: DANIEL FRANCISCO SACHET; Autoridade Impetrada: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prescrição (incluindo Prescrição Em Perspectiva), Extinção Da Punibilidade (art. 337 a, §1º, Cp), Princípio Da Insignificância, Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168 a Cp), Suspensão Por Parcelamento (lei 11.941/2009)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Trancamento Da Ação Penal Prescrição (incluindo Prescrição Em Perspectiva) Extinção Da Punibilidade (art. 337 A, §1º, Cp) Princípio Da Insignificância Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168 a Cp) +1 more

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Parties

NIVALDO CUSTODIO

Impetrante/recorrente

DANIEL FRANCISCO SACHET

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Impetrada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do trancamento da ação penal via habeas corpus sem dilação probatória
  2. 2 Aplicação da Súmula 438/STJ (inadmissibilidade da prescrição em perspectiva)
  3. 3 Incidência do art. 337-A, §1º, do Código Penal em razão de confissão do débito antes da ação fiscal

Ratio Decidendi

O trancamento da ação penal foi indeferido porque não se demonstrou, de plano e sem necessidade de dilação probatória, atipicidade, causa extintiva de punibilidade ou ausência de justa causa; a prescrição em perspectiva é inadmissível por força da Súmula 438/STJ; não houve confissão do débito antes da ação fiscal, afastando a aplicação do art. 337-A, §1º; e o princípio da insignificância não se aplica pois o montante total do crédito tributário (excluídos multa e juros) supera R$20.000,00, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.