HC 982331 - DECISAO

HC 982331 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a irregularidade apontada na procuração foi sanada com a juntada posterior de instrumento adequado antes da prolação de sentença, e a alegação de ofensa ao princípio da indivisibilidade não foi demonstrada por ausência de identificação de terceiros; o trancamento da ação penal demanda prova de ilegalidade de plano e a via estreita do habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: Luciana de Castro Ferreira e Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Procuração, Princípio Da Indivisibilidade Da Ação Penal Privada, Decadência, Inépcia Da Inicial, Justa Causa
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Parties

Luciana de Castro Ferreira e Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração com poderes específicos (art. 44 do CPP)
  2. 2 possível ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a irregularidade apontada na procuração foi sanada com a juntada posterior de instrumento adequado antes da prolação de sentença, e a alegação de ofensa ao princípio da indivisibilidade não foi demonstrada por ausência de identificação de terceiros; o trancamento da ação penal demanda prova de ilegalidade de plano e a via estreita do habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se