HC 983401 - DECISAO
Ordem denegada porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, de modo que o trancamento prematuro demandaria revolvimento fático-probatório indevido e caracterizaria medida excepcional não cabível no caso.
- Parties
- Paciente: JEFERSON FERNANDO BESSÃO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Busca Pessoal, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Case Brief
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Parties
JEFERSON FERNANDO BESSÃO DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Legal Issues
- 1 presença de justa causa para a ação penal
- 2 alegação de inépcia da denúncia
- 3 possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
Ordem denegada porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, de modo que o trancamento prematuro demandaria revolvimento fático-probatório indevido e caracterizaria medida excepcional não cabível no caso.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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