RHC 167283 - DECISAO

RHC 167283 - DECISAO

O recurso foi negado pois a controvérsia sobre a aplicação da causa de aumento do art. 327, §2º, do CP e eventual nulidade do recebimento da denúncia depende de análise fático-probatória e deve ser suscitada no momento processual próprio perante o juízo de conhecimento, não sendo possível seu julgamento por habeas corpus, medida de cognição sumária e vedada à dilação probatória.

Parties
Recorrente: ADRIANO RODRIGUES DE SOUZA SABADINI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Causa De Aumento (art. 327 §2º Cp), Recebimento Da Denúncia, Ampla Defesa E Contraditório, Dilação Probatória, Inadequação Do Habeas Corpus Para Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Causa De Aumento (art. 327 §2º Cp) Recebimento Da Denúncia Ampla Defesa E Contraditório Dilação Probatória Inadequação Do Habeas Corpus Para Matéria Fático Probatória

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Parties

ADRIANO RODRIGUES DE SOUZA SABADINI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de aumento prevista no art. 327, §2º, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 nulidade do recebimento da denúncia por suposta violação do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O recurso foi negado pois a controvérsia sobre a aplicação da causa de aumento do art. 327, §2º, do CP e eventual nulidade do recebimento da denúncia depende de análise fático-probatória e deve ser suscitada no momento processual próprio perante o juízo de conhecimento, não sendo possível seu julgamento por habeas corpus, medida de cognição sumária e vedada à dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.