RHC 193517 - DECISAO

RHC 193517 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, na cognição limitada própria da fase de recebimento da denúncia, a peça acusatória preenchia os requisitos formais (art. 41 CPP) e apresentava lastro probatório mínimo (troca de e-mails e descrição de atuação hierárquica) suficiente para visar o prosseguimento da persecução penal; não se constatou, de plano, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios de autoria, nem causa extintiva da punibilidade, e o habeas corpus não é meio adequado para diluir o exame aprofundado das provas.

Parties
Recorrente: PEDRO DE ANDRADE FARIA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Estelionato, Crime Contra a Saúde Pública, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Habeas Corpus Organização Criminosa Estelionato +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO DE ANDRADE FARIA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para deflagração da ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus na fase inicial
  3. 3 inépcia formal da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, na cognição limitada própria da fase de recebimento da denúncia, a peça acusatória preenchia os requisitos formais (art. 41 CPP) e apresentava lastro probatório mínimo (troca de e-mails e descrição de atuação hierárquica) suficiente para visar o prosseguimento da persecução penal; não se constatou, de plano, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios de autoria, nem causa extintiva da punibilidade, e o habeas corpus não é meio adequado para diluir o exame aprofundado das provas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.