RHC 195249 - DECISAO
O habeas corpus que busca o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia ou falta de justa causa fica prejudicado pela superveniência de sentença condenatória, pois a condenação demonstra a aptidão da denúncia e torna sem objeto a apreciação da inépcia.
- Parties
- Paciente: LUAN SIQUEIRA ALMEIDA; Parte Interessada: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Devido À Sentença Condenatória Superveniente
- Outcome
- julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Prejudicialidade Da Sentença Condenatória
Case Brief
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Parties
LUAN SIQUEIRA ALMEIDA
Paciente
Ministério Público Federal
Parte Interessada
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Devido À Sentença Condenatória Superveniente
Legal Issues
- 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
- 2 Se a alegação de falta de justa causa pode ser apreciada em habeas corpus após sentença condenatória
Ratio Decidendi
O habeas corpus que busca o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia ou falta de justa causa fica prejudicado pela superveniência de sentença condenatória, pois a condenação demonstra a aptidão da denúncia e torna sem objeto a apreciação da inépcia.
Court Disposition
julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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