RHC 200934 - DECISAO

RHC 200934 - DECISAO

A denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP e havia lastro probatório mínimo (indícios de autoria e prova da materialidade) quanto ao crime descrito no art. 24-A da Lei 11.340/2006, de modo que não se comprovou a manifesta ausência de justa causa necessária ao trancamento da ação penal via habeas corpus; assim, sendo o habeas corpus meio inadequado para reanalisar o conjunto fático-probatório, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: EDNALDO PEREIRA DA CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Ministério Público / Parte Contrária: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Negando Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo-se o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Medidas Protetivas De Urgência, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006, Art. 41 Do CPP, Inviabilidade De Dilação Probatória Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Medidas Protetivas De Urgência Art. 24 a Da Lei 11.340/2006 Art. 41 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDNALDO PEREIRA DA CRUZ

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de Goiás

Ministério Público / Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 existência de justa causa (indícios de autoria e materialidade)
  3. 3 tipicidade do crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006

Ratio Decidendi

A denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP e havia lastro probatório mínimo (indícios de autoria e prova da materialidade) quanto ao crime descrito no art. 24-A da Lei 11.340/2006, de modo que não se comprovou a manifesta ausência de justa causa necessária ao trancamento da ação penal via habeas corpus; assim, sendo o habeas corpus meio inadequado para reanalisar o conjunto fático-probatório, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo-se o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.