RHC 201821 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a denúncia apresenta descrição satisfatória dos fatos e há lastro probatório mínimo de autoria e materialidade (documentos do Inquérito Civil, relatórios de auditoria, cheques, notas fiscais, e-mail, etc.), de modo que não se verifica hipótese excepcional que autorize o trancamento da ação penal em habeas corpus; questões sobre leis municipais autorizativas e demais teses defensivas devem ser discutidas na fase instrutória, não na via célere do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA; Co Denunciado: IRTON OLIVEIRA MÜZEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Materialidade E Autoria, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Materialidade E Autoria Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA

Agravante / Paciente

IRTON OLIVEIRA MÜZEL

Co Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa, inépcia da denúncia, atipicidade da conduta ou ausência de prova de autoria e materialidade
  2. 2 Suficiência da denúncia em conformidade com o art. 41 do Código de Processo Penal
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória na via do habeas corpus; matéria fático-probatória deve ser comprovada na instrução

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a denúncia apresenta descrição satisfatória dos fatos e há lastro probatório mínimo de autoria e materialidade (documentos do Inquérito Civil, relatórios de auditoria, cheques, notas fiscais, e-mail, etc.), de modo que não se verifica hipótese excepcional que autorize o trancamento da ação penal em habeas corpus; questões sobre leis municipais autorizativas e demais teses defensivas devem ser discutidas na fase instrutória, não na via célere do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o prosseguimento da ação penal