HC 985875 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade de plano; os autos demonstram prova pré-constituída com materialidade e indícios de autoria suficientes para a instauração da ação penal, e o trancamento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: RODRIGO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
RODRIGO PEREIRA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo recursal
- 2 possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
- 3 existência de justa causa (prova da materialidade e indícios de autoria)
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade de plano; os autos demonstram prova pré-constituída com materialidade e indícios de autoria suficientes para a instauração da ação penal, e o trancamento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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