RHC 179712 - DECISAO

RHC 179712 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento por habeas corpus: o Tribunal de origem identificou elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade, a análise aprofundada exige dilação probatória imprópria para o writ, e as decisões de recebimento da denúncia/pos-reposta (arts. 396 e 396-A do CPP) admitem fundamentação sucinta.

Parties
Impetrante: ANDRE RICARDO BARRETO DE GOIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Art. 396 a Do CPP, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Art. 396 a Do CPP Nulidade Processual

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Parties

ANDRE RICARDO BARRETO DE GOIS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para trancamento de ação penal
  2. 2 ausência de justa causa
  3. 3 nulidade por violação do art. 396-A do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento por habeas corpus: o Tribunal de origem identificou elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade, a análise aprofundada exige dilação probatória imprópria para o writ, e as decisões de recebimento da denúncia/pos-reposta (arts. 396 e 396-A do CPP) admitem fundamentação sucinta.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.