HC 986278 - DECISAO

HC 986278 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando se funda em impugnação ao indeferimento de liminar proferido em writ ainda sem julgamento de mérito pelo tribunal de origem, por força do enunciado 691 da Súmula do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso; assim, por aplicação do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SUZANA LEVI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Requerida E Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Ampla Defesa Cerceamento De Defesa Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

SUZANA LEVI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Requerida E Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 possibilidade de o magistrado determinar diligências investigativas após o recebimento da denúncia
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (incidência da Súmula 691 do STF)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando se funda em impugnação ao indeferimento de liminar proferido em writ ainda sem julgamento de mérito pelo tribunal de origem, por força do enunciado 691 da Súmula do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso; assim, por aplicação do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal